O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação no período de 12 meses anterior ao vencimento do documento. A proposta havia sido aprovada pelo Senado Federal em maio e seguiu para sanção presidencial.
A nova regra beneficia motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reconhece e incentiva boas práticas no trânsito por meio da concessão de vantagens a condutores que mantêm um histórico livre de infrações. Com a mudança, esses motoristas poderão contar com a renovação automática da habilitação, desde que atendam aos demais requisitos legais.
Apesar da automatização do processo, a realização dos exames de aptidão física e mental continua sendo obrigatória para a renovação da CNH. Os custos relacionados à avaliação psicológica também permanecem sob responsabilidade do condutor, conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A medida foi relatada pelo senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro dos Transportes, e integra as iniciativas do governo federal voltadas à modernização dos serviços públicos e à redução dos custos envolvidos na obtenção e renovação da carteira de habilitação.
O texto sancionado também determina que os valores cobrados pelos exames terão preços fixados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em outro índice oficial que venha a substituí-lo.