O Ministério Público estadual moveu uma ação contra a Prefeitura de Quiterianópolis exigindo a regularização do Portal da Transparência. O órgão aponta que a gestão municipal falha em divulgar dados básicos sobre gastos e pessoal, descumprindo normas federais.
A Promotoria de Justiça de Quiterianópolis formalizou, nesta quinta-feira (07/05), uma demanda judicial para forçar o governo municipal a abrir suas contas. O Ministério Público do Ceará (MPCE) constatou que a administração local ignora o dever de publicidade ao manter um site oficial carente de informações vitais, como a folha de pagamento dos servidores e o detalhamento de entradas e saídas financeiras.
Embora o município tenha admitido as falhas em julho de 2025 e prometido correções, o cenário de opacidade persiste. Tal conduta fere diretamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando o promotor João Batista Fontenele Neto a solicitar uma intervenção imediata do Judiciário.
Principais pedidos da ação:
- Prazo e Multa: A prefeitura deve atualizar o portal em até 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
- Bloqueios: Suspensão de transferências voluntárias de recursos para a cidade até que a transparência seja estabelecida.
- Abrangência: Inclusão imediata de dados sobre licitações, concursos, receitas e gastos com pessoal.
- Indenização: Condenação ao pagamento de danos morais coletivos pelo tempo em que o cidadão foi privado de informações públicas.
O MPCE busca, por meio desta Ação Civil Pública, garantir que o fluxo de dados governamentais seja contínuo e não apenas pontual, assegurando o controle social sobre o patrimônio público.