Presidente da CCJ diz que já há votos para avançar com PEC da 2ª Instância

Presidente da CCJ diz que já há votos para avançar com PEC da 2ª Instância

Francischini quer 40 votos Margem ajuda no plenário Kim faz campanha no WhatsApp.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão de condenados em 2ª Instância já tem os votos necessários para ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, na avaliação do presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR).

Francischini disse ao Poder360, porém, que só pautará o projeto quando tiver convicção de que ela receberá ao menos 40 votos favoráveis. A CCJ tem 66 titulares.

Na conjuntura atual, a matéria passaria raspando com maioria simples. No plenário, é necessário o apoio de 3/5 dos 513 deputados.

Francischini afirma que passar com folgas, “simbolicamente, é bom”. Além disso, votos perdidos na CCJ são difíceis de serem virados.

Quando 1 deputado vota contra na comissão, está dizendo que o texto é constitucionalmente inadmissível. Votar a favor no plenário seria incoerente.

Há 1 esforço dos apoiadores da proposta. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) criou 1 grupo de WhatsApp com os deputados que, em seu julgamento, podem ser convencidos a apoiar o texto.

“Há resistência no mérito, se, de fato, precisa ser modificado o art. 5º para permitir a prisão [após condenação em 2ª Instância]“, disse o deputado. “O governo não está ajudando.”

JULGAMENTO NO STF
O projeto ganhou força devido ao julgamento em curso no STF (Supremo Tribunal Federal). Atualmente, o entendimento da Corte é o de que condenados em 2º grau podem começar a cumprir pena. Mas a tendência é de que haja mudança. A discussão sobre o caso está marcada para ser retomada na 5ª feira (7.nov.2019).

Caso o Supremo interprete que a Constituição só permite prisão de quem tiver o processo transitado em julgado (ou seja, sem possibilidade de mais nenhum recurso em corte superior), 1 dos beneficiados poderá ser o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula está preso em Curitiba desde abril de 2018, após o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) confirmar condenação do político no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Se a PEC for aprovada pelo Legislativo com o texto atual, estará escrito com todas as letras na Constituição que não há impeditivos para que o condenado em 2ª Instância comece a cumprir a pena.

Mesmo que o STF mantenha o entendimento atual, a matéria deverá continuar a tramitar no Congresso. Seus apoiadores temem que, no futuro e composto por outros juízes, o Supremo possa novamente mudar a interpretação da Carta Magna, se não houver a alteração pelo Legislativo.