Prefeito de Fortaleza violará princípio da impessoalidade ao apresentar sorteio de casas na TV

Prefeito de Fortaleza violará princípio da impessoalidade ao apresentar sorteio de casas na TV

Amanhã, 1º de junho, o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT) será o apresentador do sorteio de casas na TV da Câmara Municipal de Fortaleza. Vai sortear 192 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida no bairro Granja Lisboa.

Roberto Cláudio violará assim princípio claro da administração pública, o da impessoalidade. A violação acarreta ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

Fora da lei — O princípio da impessoalidade apareceu pela primeira vez na Constituição Federal de 1988. Toda a administração pública direta e indireta, todos os entes da Federação, devem assim respeitar os princípios expostos no artigo 37 da Constituição Federal, incluindo o princípio da impessoalidade.

A administração pública deve servir aos interesses da coletividade, e não ser usada em favor de alguém ou contra alguém.

A aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; que proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos.

O princípio da impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes políticos ou de servidores públicos nos atos, programas, na realização de obras, na prestação de serviços e outros, que devem ser imputados ao órgão ou entidade administrativa.

Em outras palavras, isso significa que a ação administrativa (atos, programas, realização de obras, prestação de serviços) pertencem ao Estado, jamais ao agente.
A publicidade da ação administrativa deve ter caráter exclusivamente educativo ou informativo, não sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens que possam associar à pessoa que administra. A divulgação da ação administração deve visar à divulgação do órgão, nunca a promoção dos agentes públicos, que nada mais são que instrumentos da realização dos atos e dos serviços públicos.

O artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, veda o uso de nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade da administração pública. O que deve prevalecer é o órgão público na divulgação, na publicidade de seus atos, programas, obras e outros.

A vinculação da ação administrativa ao titular do cargo público rasga o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo e informativo da publicidade.

Assim, prefeito municipal não pode usar seu nome, símbolo ou imagem, na veiculação de atos, programas, obras, serviços dos órgãos públicos. Isso além de incorrer na violação ao princípio da impessoalidade, caracteriza ato de improbidade administrativa, devidamente previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, com jurisprudência consolidada em diversas decisões do STF, Supremo Tribunal Federal.