Em campanha antecipada, vice-prefeito de Santa Quitéria comete crime de infração de medida sanitária, expõe população ao coronavirus e ignora legislação eleitoral

Em campanha antecipada, vice-prefeito de Santa Quitéria comete crime de infração de medida sanitária, expõe população ao coronavirus e ignora legislação eleitoral

Vale tudo na ambição política desbragada do vice-prefeito de Santa Quitéria José Braga, o Braguinha, inclusive expor a população ao coronavírus.

Ignorando a legislação eleitoral, que veda campanha antecipada; e ainda ignorando a determinação de quarentena dos governos municipal, estadual e federal; Braguinha tem percorrido os distritos da cidade entrando nas casas em ansioso corpo-a-corpo fazendo campanha aberta para prefeito nas eleições do dia 4 de outubro.

Por conta das notícias sobre coronavirus, Braguinha não é recebido em toda casa que bate. Mesmo assim a caminhada eleitoral acontece.

Infração de medida sanitária — O enfrentamento ao coronavírus já conta com duas normas editadas recentemente e que prevêem medidas a serem adotadas na emergência de saúde pública que estamos vivenciando.

braga1Segundo o advogado Leandro Vasques, inicialmente foi aprovada a Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, que definiu as principais providências a serem tomada na proteção da coletividade — como isolamento, que consiste na separação de pessoas contaminadas; ou de bagagens; meios de transporte; mercadorias; ou encomendas postais afetadas —, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; bem como a quarentena, caracterizada pela restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes para evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus.

Pode-se determinar a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas com evidências científicas e informações estratégicas em saúde.

Também foi editada portaria interministerial, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, regulamentando a compulsoriedade das medidas previstas pela Lei nº 13.979/2020 e a responsabilidade pelo descumprimento.

Previu-se sanção penal para quem descumprir medidas compulsórias de isolamento. O desobediente pode ser enquadrado no “crime de infração de medida sanitária preventiva” (art. 268 do Código Penal, com pena de um mês a um ano de detenção) ou de desobediência (art. 330 do Código Penal, com pena de quinze dias a seis meses).

Braguinha ainda pode ser enquadrado na moldura do crime previsto no art.132 do Código Penal que prevê: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção de três meses a um ano”.

Cumpre destacar que os delitos cujas penas máximas previstas não ultrapassem 2 anos, considerados crimes de pequeno potencial ofensivo, os infratores não são levados ao cárcere propriamente, mas submetidos à lavratura pela polícia judiciária de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, sendo o infrator, após isso, liberado, a não ser que sua prática importe no concurso (reunião) de vários ilícitos.

Embora alguns juristas questionem a constitucionalidade da portaria, os dispositivos trazidos incrementam às forças públicas e privadas que vêm combatendo o avanço do coronavírus, afinal os crimes mencionados já estavam previstos no Código Penal e poderiam ser caracterizados mesmo sem a edição dessa norma.