Começou a cruzada contra Camiloucuras da Sefaz

Começou a cruzada contra Camiloucuras da Sefaz

Imagine a seguinte situação. Você foi assaltado e quando vai peticionar seu direito à segurança pública na delegacia, depara-se com a cobrança de taxa para fazer o boletim da ocorrência.

Foi exatamente isso que o governador do Ceará Camilo Santana fez, ao decretar o que chamou de Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.

A taxa foi instituída em julho de 2015 (Lei nº 15.838), regulamentada por Decreto Estadual (nº 31.859) em 29 de dezembro de 2015.

Através deste decreto-lei, o governo do Ceará passou a exigir pagamento de taxa dos contribuintes que apresentem defesa contra cobranças de impostos e outras taxas do governo, dificultando assim 1) o direito ao contraditório em processo administrativo, bem como 2) o peticionamento ao Poder Público. E o que é pior, 3) sem garantias de restituição, mesmo em caso de sucesso do contribuinte em suas alegações.

O direito à ampla defesa é aplicável a todos processos administrativos, especialmente em casos de multas e dívidas tributárias.

É garantido ao cidadão cobrar e apresentar defesa. Isso está previsto na Constituição (artigo 5º, inciso LV). O direito de petição é garantia constitucional.

SÓ NO CEARÁ — Essa taxação não existe em outros estados brasileiros. Só no Ceará. O absurdo gerou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o Governo do Ceará. A ação também arrasta a passiva Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, hoje serviçal das vontades do governo.

A ação pede o fim da abusiva cobrança.

Além de abusiva, a taxa revela o grau de estadista do governador Camilo Santana, GRAU ZERO, porque ao ensejar tal cobrança, seu governo dissolve o Estado, que existe no sentido de proteger o cidadão, e que nunca poderia erguer barreiras dificultando o acesso do cidadão ao direito de defesa.

INCONSTITUCIONAL — Segundo o STF é inconstitucional essa barreira de acesso do contribuinte arrochado à defesa, instituída por Santana, com aval da Assembléia Legislativa cearense. O fato está consignado em Súmula Vinculante (nº 21) que proíbe cobrar de autuados para apresentação de recursos.

Além de cobrar até para fornecer os autos da infração, o governo Santana chega a cobrar R$ 4.260,72 para realização de perícia. A cobrança aumenta caso os autuados resolvam recorrer às instâncias superiores. Caso o contribuinte autuado perca sua contestação no CONAT (Contencioso Administrativo Tributário) e recorra da decisão, terá que pagar R$ 3.621,61 para acessar a 2ª Instância e R$ 5.751.97 na 3ª Instância.

Camilo fez tudo para o contribuinte arrochado apanhar calado.

Além de ser contra a Constituição, importante ressaltar, a taxa ainda agride o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará (Lei Complementar nº 130/2014-CE, artigo 4º, inciso XVII), que assegura ao contribuinte "exercer, sem qualquer ônus, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos".

A taxa está contra a legislação federal e também contra a legislação estadual. O que leva a concluir que o Ceará está governado por gente sem conhecimento legislativo.

CAMILOUCURAS — Membro do CONAT avaliou (em off) que Camilo Santana deverá recuar na lei assinada por ele sem saber o que assinava. “Santana é como um menino sem capacidade de julgamento, sem opinião própria e sem personalidade, faz o que outros mandam. É metido a esperto, mas come uma mosca danada. A cobrança dessa taxa, criada por desastrados, só confirma isso. Lamentável ainda o papel da esquálida oposição, que engoliu sem reação alguma mais esse abuso do governador”, afirma, considerando também “uma lástima” que tal taxação ilegal tenha passado três anos (2016, 2017, 2018) despercebida, sem reclamação da sociedade civil organizada do Ceará.

Esses absurdos acontecem devido à alta ansiedade do governo do Ceará em arrecadar mais e mais e mais. A fome fiscal deve-se ao fato do caixa do governo ter caído muito, situação fiscal coloca em risco a capacidade de pagamento.

A política tributária da Sefaz, mentorizada pelo economista Mauro Benevides Filho, aumentou o custo Ceará dentro do já elevado custo Brasil. Os sucessivos aumentos do ICMS enchem os cofres do governo, contudo, secam os bolsos do cearense, que já está a perceber que paga mais do que outros brasileiros em combustíveis e produtos no supermercado.

Resultado de tanto arrocho não poderia ser outro. A arrecadação via consumo cai e o governo do Ceará perde receita porque a base fiscal é reduzida.

“O Ceará recebeu injeção financeira bilionária, via ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), quando das mortes de Yolanda Queiroz e Ivens Dias Branco. Isso equilibrou as finanças. E o governo também nadou em empréstimos tomados em dólar”, comenta (em off) o membro do CONAT.

Também é fato que nos últimos anos, o Ceará autorizou gastos muito acima da arrecadação, “torrou muito em estudos, assessorias, consultorias e outras terceirizações”, comenta a fonte do CONAT; acrescentando ainda gastos em aventuras como Tatuzões e Acquario; e em projetos de retorno lento, “como os 6 bilhões gastos no Porto do Pecem”; ou em projetos caros que não deram retorno, como o Centro Olímpico e o Castelão.