CCJ da Câmara aprova PEC que permite cumprimento de pena após 2ª Instância

CCJ da Câmara aprova PEC que permite cumprimento de pena após 2ª Instância

Texto foi protocolado nesta 3ª Muda entendimento do STF Segue para comissão especial.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta 4ª feira (20.nov.2019), por 50 votos a 12, a possibilidade de início de cumprimento de pena depois da condenação em 2ª Instância.

Os deputados descartaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) discutida inicialmente e aprovaram outra, que foi protocolada na noite desta 3ª feira (19.nov.2019).

Foram contra as mudanças PT, Psol, Pros e o PC do B. O PSB liberou seus deputados na votação. PSL, PL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM, Podemos, PSC, Cidadania, Novo, Patriota e PV encaminharam voto favorável.

O texto aprovado agora precisa ser analisado por uma comissão especial, que julga o mérito do texto. Ela ainda será instituída. Depois, precisa ser aprovado em 2 turnos por 3/5 dos deputados no plenário. Depois desse processo, o texto segue para análise no Senado. A Casa Alta também avalia 1 projeto próprio com a mesma intenção, mas que altera pontos diferentes do sistema legal.

A chance de a Câmara aprovar a matéria ainda neste ano é zero.

A DISCUSSÃO
Tanto o projeto aprovado quanto o derrubado nesta 4ª feira são do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

A proposta inicial era mexer no artigo 5º da Constituição. O trecho diz que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença. Manente sugeria mudar para que ninguém ser considerado culpado antes de condenação em 2º grau.

Prevaleceu o entendimento de que o artigo 5º é clausula pétrea e não pode ser alterado. Por isso, a proposta foi descartada.

O projeto aprovado mexe nos artigos 102 e 105. Determina que 1 processo passe a ser considerado transitado em julgado depois da decisão de órgão colegiado. Ele foi gestado com a discussão sobre a 2ª Instância avançada.

Na véspera da votação, já estava claro que o entendimento seria descartar o projeto inicial. A relatora, Caroline de Toni (PSL-SC), porém, tentou manter os 2. Isso atrasou os votos.

A sessão estava marcada para 9h35, mas só no começo da tarde houve a redação de 1 texto viável para votação.

Houve discórdia dentro do PT sobre o acordo feito para votar o tema. O partido é contra as mudanças.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que foi atropelada no acordo. Afirmava que o acerto era de que 5 deputados favoráveis e 5 contrários tivessem 15 minutos cada para fazer suas defesas. José Guimarães (PT-CE), atestou que o acordo determinava tempo de 5 minutos.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-SC), demonstrou descontentamento com a demora para haver uma decisão sobre o caso. Ele tentava votar o projeto há duas semanas.

“Uma coisa eu vou fazer. Eu vou votar essa PEC hoje”, disse ele durante a discussão sobre o tempo de fala envolvendo Maria do Rosário.

Mais cedo, fez uma crítica dirigida ao outro lado, os apoiadores da prisão de condenados em 2ª Instância.

“Quando é assunto besta no plenário está todo mundo lá filmando e postando no Facebook. Quando é para votar, não aparece.” Era necessário apreciar 1 requerimento e havia poucos deputados na sessão.

Também foi explicitado na reunião o movimento para que as mudanças valham também para condenações em 2ª Instância de áreas da Justiça além da criminal, como a cível. O Drive, newsletter exclusiva para assinantes produzida pela equipe do Poder360, adiantou a manobra nesta 3ª feira (19.nov).

“Uma parte do empresariado defende a prisão em 2ª Instância, mas recorre até o TST para não pagar indenização trabalhista”, disse o deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “Precisamos criar simetria no sistema [jurídico].”

O FATOR LULA
A pauta ganhou força depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a prisão de condenados em 2ª Instância, mudando entendimento anterior do próprio tribunal.

Uma das consequências da decisão foi a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele estava preso em Curitiba desde abril de 2018, cumprindo pena que lhe foi imputada no processo do tríplex do Guarujá.