Presidente do CREA-CE rebate prefeito Roberto Cláudio por adiar execução da Lei de Inspeção Predial

Presidente do CREA-CE rebate prefeito Roberto Cláudio por adiar execução da Lei de Inspeção Predial

"Não podemos esperar por mais mortes. Não sei o que estamos esperando para que se cobre a efetiva execução da Lei da Inspeção Predial", disse o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará, Emanuel Maia Mota, rebatendo o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio Rodrigues.

 Ontem, 15/10, em meio aos escombros do prédio não inspecionado desabado, o prefeito Roberto Cláudio tentou usar as vítimas da tragédia para driblar as perguntas sobre os motivos que o levaram a adiar por anos a execução da Lei de Inspeção Predial. Mas a manobra do prefeito foi em vão. O assunto submergiu e as desculpa do prefeito viraram farrapos, com a lei da inspeção predial caindo na boca do povo.

“Já estava abalada e agora desaba de vez a imagem do prefeito de Fortaleza. Não adianta Roberto Cláudio tentar ganhar tempo, colocando na frente as vítimas da tragédia de sua absurda omissão. O fato é que ele como prefeito não executou a lei de inspeção predial. E contra fatos não há argumentos”, comentou em suas redes sociais o popular Queiroz do Povo, que costuma fazer vídeos demolidores da administração Roberto Cláudio.

O Certificado de Inspeção Predial é o documento que formaliza a realização de vistoria nas edificações. É obtido depois do laudo de vistoria técnica (LVT) elaborado por profissionais ou empresas habilitadas na prefeitura de Fortaleza.

Na avaliação do presidente do Crea-CE, “A Prefeitura deveria estar atenta às suas obrigações e iniciar, em caráter de urgência, fiscalização efetiva e ativa". Para Emanuel Maia Mota, “A falta de fiscalização contribui para a baixa certificação de segurança, mesmo a cobrança pela execução da lei estando presente na pauta como assunto recorrente nos últimos anos. O início desse controle permanece indefinido pela gestão municipal”.

Ontem, 15/10, comentando a polêmica entrevista do Roberto Cláudio, na qual o prefeito de Fortaleza declarou “que os imóveis são privados e a inspeção não precisa ser lei”, uma fonte do Crea-CE ironizou (em off): “Se não precisa ser lei, por que ele regulamentou, assinando o decreto em 2015? Não tem cabimento essa desculpa agora. Isso é como fechar a porta depois que o ladrão fez o assalto”.

Entre os engenheiros é voz geral que entre as causas da tragédia está o fato do prefeito ter empurrado com a barriga a execução da lei de inspeção predial. “A lei está em vigor, mas não vigora. Mais de 98% dos prédios em Fortaleza seguem sem o CIP, sem vistoria, sem análise técnica, sem segurança”, comentam.

Também é voz geral que o prefeito enrolou, falou até da disponibilização de psicólogos para as vítimas da tragédia, mas não explicou porque adiou a Lei de Inspeção Predial, que garante a segurança estrutural das edificações. “Psicologo não faz inspeção predial prefeito”, reclamou (em off) um dos mais destacados engenheiros auditores de Fortaleza.

Não é de hoje que o Crea-CE lamenta não ter autoridade para exigir a realização de inspeções prediais. “Mantemos com os condomínios uma relação de parceria, inclusive lembrando que ao não realizar os serviços com profissionais habilitados e competentes, os síndicos são diretamente responsabilizados em casos de sinistros ou outros eventos", comentou em 2018 o presidente do Crea-CE Emanuel Maia Mota ao jornal Diário do Nordeste.

As vistorias devem ser periódicas: anualmente para prédios com mais de 50 anos; a cada dois anos, para prédios entre 31 e 50 anos; a cada três anos para prédios entre 21 e 30 anos; a cada cinco anos para prédios com até 20 anos. A vistoria deve ser feita nos elementos estruturais aparentes; de vedação; revestimentos, incluindo as fachadas; esquadrias; impermeabilização e infiltração; instalação hidráulica; elétrica; geradores, elevadores; para-raios; combate a incêndio; e acessibilidade.

A responsabilidade civil e criminal recai sobre o síndico, caso aconteça algum problema e não tenha cumprido adequadamente a obrigação.

O prédio (Edifício Andréia) era uma edificação com mais de 50 anos. Segundo a lei, deveria ser vistoriado anualmente.

Cabe a Prefeitura de Fortaleza emitir o Certificado de Inspeção Predial (CIP), através da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), via a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).

A Seuma é comandada por Maria Águeda Pontes Caminha Muniz; a Agefis, pelo administrador de empresas Júlio Fernandes Santos, fiscal municipal desde 2010 e que ocupa cargos de confiança desde 2013. Segundo a lei, a Agefis é responsável por realizar a fiscalização documental das edificações. 

 

Lei para inglês ver — O Certificado de Inspeção Predial é exigência de lei municipal, mas que nunca foi de fato aplicada, a Lei da Inspeção Predial (Lei nº 9.913/2012). “É uma lei para inglês ver”, comenta (em off) engenheiro auditor consultado. “O prefeito regulamentou a lei, seu decreto foi festejado por todos engenheiros, pelo mercado de serviços imenso que cria, mas de forma inexplicável ele mesmo não executou o decreto que assinou”, acrescenta o engenheiro, ainda comentando que haveria interesse político em adiar a aplicação da lei.

De fato, a obrigatoriedade da inspeção predial foi instituída no ano de 2012, mas demorou três anos para ser regulamentada pela prefeitura. Foi aprovada na Câmara Municipal no dia 16 de julho de 2012; e regulamentada pelo prefeito Roberto Cláudio apenas no dia 23 de junho de 2015, via Decreto nº 13.616/2015.

Deveria começar a valer em caráter punitivo em janeiro de 2016, mas foi prorrogada por quatro vezes. Para para os sucessivos adiamentos, a desculpa da Prefeitura de Fortaleza foi sempre a mesma: “grande demanda por tempo maior para a juntada da documentação necessária para emissão do Certificado de Inspeção Predial”.

Enquanto a obrigatoriedade era adiada, a prefeitura anunciava realizar “ações de sensibilização por toda a cidade”, assim como lançava uma fiscalização virtual via aplicativos (o Fiscalize Fortaleza) em Android e iOS. As denúncias seriam encaminhadas para Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br. Também poderiam ser feitas pelo telefone 156. Estranhamente, as denúncias deveriam incluir a identificação do denunciante e o fornecimento de detalhes que beiravam a laudos técnicos sobre a ocorrência.

A fiscalização virtual ficou só no virtual, não vingou. A sensibilização e os aplicativos não deram resultado, isto porque apenas 952 Certificados de Inspeção Predial (CIP) foram emitidos em todos estes anos. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), haveria 74 mil imóveis que deveriam ser vistoriados em Fortaleza.

::

Lei nº 9913, de 16 de julho de 2012. Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do município de fortaleza, e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-ordinaria/2012/991/9913/lei-ordinaria-n-9913-2012-dispoe-sobre-obrigatoriedade-de-vistoria-tecnica-manutencao-preventiva-e-periodica-das-edificacoes-e-equipamentos-publicos-ou-privados-no-ambito-do-municipio-de-fortaleza-e-da-outras-providencias.

::

Decreto nº 13.616, de 23 de junho de 2015. Regulamenta a Lei nº 9913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no município de fortaleza, e dá outras providências.

https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/servletrepositoriolegislacao?arquivo=DECRETO_N_13.616.2015.pdf&pasta=isencaoCertificadoInspecaoPredial