MPF reconhece que Gestão de UPA é atividade privativa de profissionais de Administração

MPF reconhece que Gestão de UPA é atividade privativa de profissionais de Administração

Parecer do Ministério Público federal publicado na tarde desta quarta-feira (20/02) garante o espaço dos profissionais de administração.

A fiscalização do Conselho Regional de Administração do Ceará assegurou vitória importante em defesa do espaço privativo dos profissionais de Administração. Em recente Parecer publicado pelo Ministério Público Federal (MPF), empresas de gestão contratadas para gerenciar Unidadea de Pronto Atendimento – UPA 24 horas., na prática prestarão serviços de Gestão Pública.

Este parecer é fruto do intenso trabalho de fiscalização realizado pelo CRA-CE, que impetrou mandado de segurança, em face do Presidente da Comissão de Licitação do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá ter negado o pedido de alteração do Edital da Concorrência Pública nº 2703.01/2020 – CPSMT, que teve como objeto a contratação da prestação de serviços para gestão hospitalar integral da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas.

Com base na Lei 1.769 de 1965, o Ministério Público Federal entendeu, que a empresa concorrente, caso declarada vencedora, desempenhará atividades privativas dos profissionais de administração. Tais como administração de pessoal, de materiais permanentes e de consumo.

“É uma grande vitória para a categoria. Mesmo em meio a essa pandemia, temos garantido o espaço do profissional de Administração. É o CRA-CE fazendo cada vez mais pelos Administradores, Tecnólogos, Técnicos e Empresas de gestão. O Conselho forte fortalece a profissão e conquistas como esta devem ser comemoradas.” declarou o Presidente do CRA-CE Adm. Leonardo Macedo.