Mais uma vez: Estados vão ao STF contra lei do ICMS único sobre combustíveis

Mais uma vez: Estados vão ao STF contra lei do ICMS único sobre combustíveis

Onze Estados entraram nesta quarta-feira (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que estabeleceu a unificação da alíquotas do ICMS sobre combustíveis. A norma foi aprovada pelo Congresso no começo de março.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei. Segundo os Estados, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.

O pedido foi elaborado pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), e assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

A ação é mais um capítulo no embate entre Estados e governo federal em torno da tributação dos combustíveis.

Na ação, os Estados pedem que a relatoria fique com o ministro Gilmar Mendes. O magistrado é relator de outra ação, em que o presidente Jair Bolsonaro pediu, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), a limitação do ICMS nos combustíveis.

No processo relatado por Gilmar, os 26 Estados e o DF pediram a suspensão de uma decisão do ministro André Mendonça que estabeleceu uma redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

Nesse 3º processo, Mendonça também determinou, em decisão liminar (provisória), que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo país a partir de 1º de julho.

Os governadores afirmaram que a lei “trouxe graves riscos à governabilidade” dos Estados e do Distrito Federal, “diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”.

O pedido cita estimativa do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), de que a lei contestada poderia causar perdas de mais de R$ 3 bilhões em 2022 aos Estados.

Os governadores também afirmaram que a alta de preços dos combustíveis é “resultado da política tarifária da Petrobras”. Declararam que a solução encontrada para conter a disparada foi a redução de tributos.

“Trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”.

“Assim, não há dúvidas de que a origem dos altos valores dos combustíveis decorre de uma política econômica equivocada para o setor energético no país, não se podendo atribuir aos Estados o papel de ‘bodes expiatórios’”.

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