Justiça determina que banco não pode encerrar conta de forma unilateral

Justiça determina que banco não pode encerrar conta de forma unilateral

Uma empresa cearense ganhou na Justiça, em segunda instância, o direito de ter a sua conta bancária reativada no Banco Bradesco S/A, após a instituição encerrar a conta unilateralmente e sem aviso prévio.

 

 
Em sua decisão, o Desembargador Francisco Darival Bezerra Primo considerou que os serviços bancários são essenciais, sendo as relações estabelecidas entre banco e correntista de consumo.

Representando a empresa, o advogado Gaudenio Santiago explica que a decisão proferida considerou acertadamente as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990), as quais regem as regras do Banco Central. “Por se tratar de uma relação de consumo, nenhuma decisão pode ser tomada unilateralmente pelas partes envolvidas, incluindo encerramento de contas bancárias”, esclarece o advogado.