Governo do Ceará aumenta contrato das quentinhas para penitenciária de Itaitinga: de 12,2 para 24,5 milhões

Governo do Ceará aumenta contrato das quentinhas para penitenciária de Itaitinga: de 12,2 para 24,5 milhões

Duplicou o custo da alimentação dos presos e servidores estaduais do sistema prisional de Itaitinga/CE, segundo o aditivo do contrato assinado pelo secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque.

Até o início deste mês de junho o Estado do Ceará pagava à empresa fornecedora da alimentação, por ano, a importância de R$ 12.299.770,00 (doze milhões, duzentos e noventa e nove mil e setecentos e setenta reais).

A partir de agora o valor passa para R$ 24.599.540,00 (vinte e quatro milhões quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta reais).

Leia a íntegra da publicação do aditivo:

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2019

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO No. 030/2019; II – CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF; III – ENDEREÇO: na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040; IV – CONTRATADA: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.122.224/0020-03, neste ato representado pelo Sr. EMÍLIO DAVID CELINI, brasileiro, residente e domiciliado em São Paulo, portador do CPF/MF nº. 278.993.398-71 e do RG nº. 8427867-5 SSP/CE; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua São João, N° 84, Lote n.o06/07/20/21, Bairro Pavuna, município de Pacatuba – CE, CEP: 61.809 210; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato Nº. 030/2019; b) Nos termos que constam no Processo nº. 04249212/2020/SAP; c) Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal N° 8.666/1993 estabelecida na Cláusula Oitava do Contrato original. VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo de Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 030/2019/SAP, que tem por objeto “Serviço de alimentação envolvendo a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades necessárias para o fornecimento diário de refeição pronta, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico sanitário adequado, destinado a comunidade carcerária e servidores públicos da unidade prisional, localizada na rodovia BR 116, Km 27, S/N, no município de Itaitinga/CE do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referencia do Edital e na proposta da Contratada”; IX – VALOR GLOBAL: O custo do presente Termo de Aditivo ao Contrato Nº.030/2019/SAP é R$ 12.299.770,00 (doze milhões, duzentos e noventa e nove mil e setecentos e setenta reais), de acordo com a Folha de Informação e Despacho da COFIN/SAP, fls. 42, dos autos do Processo nº 04249212/2020/SAP. Em razão do presente Termo Aditivo de Prorrogação, o valor Global do Contrato Nº.030/2019/SAP passará de R$ 12.299.770,00 (doze milhões duzentos e noventa e nove mil e setecentos e setenta reais) para A, de acordo com a Folha de Informação e Despacho da COFIN/SAP, fls. 42, constante nos autos do Processo acima epigrafados; X – DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Nº 030/2019/SAP, por mais 12 (doze) meses, de 02 de junho de 2020 a 01 de junho de 2021, conforme Folha de Informação e Despacho da COFIN/SAP, fls. 42, constante nos autos do processo, acima epigrafados; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº.030/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII – DATA: Fortaleza, 01 de junho de 2020; XIII – SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EMÍLIO DAVID CELINI – BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA e SARA FARIAS BARBOSA – GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA