Governadora Izolda Cela tenta derrubar no STF lei que reduziu ICMS sobre combustíveis

Governadora Izolda Cela tenta derrubar no STF lei que reduziu ICMS sobre combustíveis

Governadores de 11 estados entraram, nesta quarta-feira (22), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os ministros considerem inconstitucional a Lei Complementar 192/2022, que mudou as regras de incidência do ICMS sobre combustíveis.

A LC 192/2022, que foi publicada no dia 11 de março no Diário Oficial da União, define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotas do PIS, da Cofins, do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre combustíveis. A lei foi aprovada pelo Congresso sob a justificativa de que poderia contribuir para a redução do preço dos combustíveis.

Para os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul, que assinam a ação, a norma “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.

A aprovação da lei, alegam, deu-se “sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras”.

Segundo os 11 governadores, a medida é populista, eleitoreira e ineficaz, “pois os componentes mais significativos do preço –custos de produção, refino e importação– continuam a variar constante e sucessivamente, devido à variação do dólar e do preço do barril no mercado internacional, mesmo quando produzido e refinado o petróleo nacional”.

Os governadores querem que a ação seja relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que já tem casos semelhantes sob sua alçada. Em outra ação também relatada por Gilmar, os 27 governadores pediram a suspensão de parte da decisão do ministro André Mendonça sobre a redução das alíquotas do imposto.

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