Desabamento seria evitado caso prefeitura de Fortaleza tivesse executado Lei da Inspeção Predial adiada desde 2015

Um prédio residencial de sete andares desabou na manhã desta terça-feira, 15, em Fortaleza. O edifício que caiu estava localizado na esquina das Ruas Tibúrcio Cavalcante e Tomás Acioli, no Dionísio Torres, a três quadras da avenida Antônio Sales.

 

O prédio (Edifício Andréia) era uma edificação com mais de 50 anos e estava (segundo as primeiras informações) sem a exigida certificação de inspeção predial.

De acordo com uma lei municipal, edificações comerciais e residenciais a partir de três pavimentos devem passar por vistoria realizada por engenheiro. Caso o local atenda a todas as exigências de segurança, o certificado de inspeção predial é emitido pela Prefeitura.

Cabe a Prefeitura de Fortaleza emitir o Certificado de Inspeção Predial (CIP), através da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), via a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).

A Seuma é comandada por Maria Águeda Pontes Caminha Muniz; a Agefis, pelo administrador de empresas Júlio Fernandes Santos, fiscal municipal desde 2010 e que ocupa cargos de confiança desde 2013. Segundo a lei, a Agefis é responsável por realizar a fiscalização documental das edificações. 

 

Lei para inglês ver — O Certificado de Inspeção Predial é exigência de lei municipal, mas que nunca foi de fato aplicada, a Lei da Inspeção Predial (Lei nº 9.913/2012). “É uma lei para inglês ver”, comenta (em off) engenheiro auditor consultado. “O prefeito regulamentou a lei, seu decreto foi festejado por todos engenheiros, pelo mercado de serviços imenso que cria, mas de forma inexplicável ele mesmo não executou o decreto que assinou”, acrescenta o engenheiro, ainda comentando que haveria interesse político em adiar a aplicação da lei.

De fato, a obrigatoriedade da inspeção predial foi instituída no ano de 2012, mas demorou três anos para ser regulamentada pela prefeitura. Foi aprovada na Câmara Municipal no dia 16 de julho de 2012; e regulamentada pelo prefeito Roberto Cláudio apenas no dia 23 de junho de 2015, via Decreto nº 13.616/2015.

Deveria começar a valer em caráter punitivo em janeiro de 2016, mas foi prorrogada por quatro vezes. Para para os sucessivos adiamentos, a desculpa da Prefeitura de Fortaleza foi sempre a mesma: “grande demanda por tempo maior para a juntada da documentação necessária para emissão do Certificado de Inspeção Predial”.

Enquanto a obrigatoriedade era adiada, a prefeitura anunciava realizar “ações de sensibilização por toda a cidade”, assim como lançava uma fiscalização virtual via aplicativos (o Fiscalize Fortaleza) em Android e iOS. As denúncias seriam encaminhadas para Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br. Também poderiam ser feitas pelo telefone 156. Estranhamente, as denúncias deveriam incluir a identificação do denunciante e o fornecimento de detalhes que beiravam a laudos técnicos sobre a ocorrência.

A fiscalização virtual ficou só no virtual, não vingou. A sensibilização e os aplicativos não deram resultado, isto porque apenas 952 Certificados de Inspeção Predial (CIP) foram emitidos em todos estes anos. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), haveria 74 mil imóveis que deveriam ser vistoriados em Fortaleza.

 

CREA criticou adiamentos — O Certificado de Inspeção Predial formaliza a realização de vistoria e análise técnica das edificações, devidamente registradas em laudo de vistoria técnica (LVT) elaborado por profissionais ou empresas habilitadas.

O certificado deveria ser emitido para as edificações de qualquer uso. Segundo a prefeitura de Fortaleza, o serviço teria sido automatizado em sistema aberto para consulta online, “assegurando transparência e informações precisas”.

Mas na prática nada disso funcionou ou funciona, na avaliação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE). "A Prefeitura e seus organismos, devem estar atentos às suas obrigações e iniciar, em caráter de urgência, uma fiscalização mais efetiva e ativa", disse o presidente do Crea-CE, Emanuel Mota. “A falta de fiscalização é fator contribuinte para os números baixos, sendo essa uma de suas pautas recorrentes nos últimos anos. O início desse controle permanece indefinido pela gestão municipal”, emenda Mota.

Comentando a entrevista do prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio, no local do último desabamento, fonte do Crea-CE ironizou (em off): “A causa prefeito foi o adiamento injustificável da execução da lei de inspeção predial. A lei está em vigor, mas não vigora. Mais de 98% dos prédios em Fortaleza seguem sem o CIP, sem vistoria, sem análise técnica, sem segurança”.

Em sua entrevista Roberto Cláudio falou até da disponibilização de psicólogos para as vítimas da tragédia, mas não citou (e também ninguém perguntou) sobre a Lei de Inspeção Predial, que garante a segurança estrutural das edificações.

O Crea-CE esclarece ainda não ter autoridade para cobrar a realização de inspeções prediais, mas apóia a lei. “Mantemos com os condomínios uma relação de parceria, inclusive lembrando que ao não realizar os serviços com profissionais habilitados e competentes, os síndicos são diretamente responsabilizados em casos de sinistros ou outros eventos", comentou Emanuel Mota.

A realização das vistorias devem ser periódicas: anualmente para prédios com mais de 50 anos; a cada dois anos, para prédios entre 31 e 50 anos; a cada três anos para prédios entre 21 e 30 anos; a cada cinco anos para prédios com até 20 anos.

A responsabilidade civil e criminal recai sobre o síndico, caso aconteça algum problema e não tenha cumprido adequadamente a obrigação. A vistoria deve ser feita nos elementos estruturais aparentes; de vedação; revestimentos, incluindo as fachadas; esquadrias; impermeabilização e infiltração; instalação hidráulica; elétrica; geradores, elevadores; para-raios; combate a incêndio; e acessibilidade.

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Lei nº 9913, de 16 de julho de 2012. Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do município de fortaleza, e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-ordinaria/2012/991/9913/lei-ordinaria-n-9913-2012-dispoe-sobre-obrigatoriedade-de-vistoria-tecnica-manutencao-preventiva-e-periodica-das-edificacoes-e-equipamentos-publicos-ou-privados-no-ambito-do-municipio-de-fortaleza-e-da-outras-providencias

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Decreto nº 13.616, de 23 de junho de 2015. Regulamenta a Lei nº 9913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no município de fortaleza, e dá outras providências.

https://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/servletrepositoriolegislacao?arquivo=DECRETO_N_13.616.2015.pdf&pasta=isencaoCertificadoInspecaoPredial