Construtora deve devolver imediatamente valores pagos antes da análise dos motivos de rompimento do contrato

Construtora deve devolver imediatamente valores pagos antes da  análise dos motivos de rompimento do contrato

A Justiça do Ceará condenou uma construtora a devolver imediatamente a um consumidor 75% dos valores pagos referentes à aquisição de dois imóveis na planta.

A decisão tem uma peculiaridade, tendo em vista que a empresa defendia que o montante a ser ressarcido dependeria de análise que comprovaria se a culpa pelo rompimento seria do comprador ou do vendedor.


Em sua decisão, a desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao percentual de 25%
de retenção pelo construtor, levando-se em consideração ser um montante adequado e suficiente para indenizar a empresa das despesas gerais e do
rompimento unilateral do contrato. A magistrada também ressaltou a abusividade da cláusula do contrato que determine a devolução parcelada de valores em rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel.


Gaudenio Santiago, advogado que acompanha o caso, destaca que para averiguar essa culpa o processo poderia se arrastar por anos, e, enquanto isso, a construtora ficaria com os valores dentro do seu capital de giro, valores estes que pertencem ao consumidor.


“O STJ, por meio da Súmula 543, determina que as parcelas objetos de devolução devem ser pagas de forma imediata, portanto, independentemente, da culpa pelo desfazimento do contrato deve ser devolvido ao comprador o percentual de 75% do que for pago. Caso ao final do processo se comprove a culpa do vendedor a devolução é de 100%”, esclarece o especialista.