Conselho de Segurança Pública do Estado alerta para possível descumprimento de lei federal quanto à condução de investigações contra policiais militares fardados e de serviço

Conselho de Segurança Pública do Estado alerta para possível descumprimento de lei federal quanto à condução de investigações contra policiais militares fardados e de serviço

Em um dos trabalhos do Consesp foi constatado o descumprimento de normas e da Constituição Federal, tendo em vista que trabalhos da Polícia Judiciária Militar estariam sendo realizados por profissionais não aptos.

 

Com funções consultivas e fiscalizadoras no âmbito da segurança pública e dos direitos humanos, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Consesp) segue atuando na busca da garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e à investigação adequada, previsões constitucionais cujo objetivo é garantir que um indivíduo tenha a oportunidade de se defender em qualquer que seja o contexto.

Em um dos trabalhos do Consesp foi constatado o descumprimento de normas e da Constituição Federal, tendo em vista que trabalhos da Polícia Judiciária Militar estariam sendo realizados por profissionais não aptos, inclusive com indiciamento de militares estaduais por crimes militares com previsão no Código Penal Militar e remessa desses inquéritos para Varas Criminais Comuns.

Isso jamais pode acontecer. Nenhum policial militar fardado e de serviço pode ser investigado por delegacia de polícia civil. Essa vedação está no artigo 144, § 4º, da nossa Constituição Federal, bem como na Lei Federal 13.491/2017. É uma situação grave que fere vários princípios jurídicos e que podem causar a nulidade dos atos, e ainda concorrer com apuração de crime de abuso de autoridade e usurpação de função pública em desfavor da autoridade policial que desrespeitou a legislação atual vigente”, destaca Ricardo Valente Filho, presidente do Consesp Ceará.

Fato é que sobre a Lei Federal 13.491/2017 existe procedimento tramitando no STF que questiona sua constitucionalidade, mas essa ação ainda não foi julgada, desta feita totalmente válida e vigente a legislação federal que determina que crimes cometidos por policiais militares, fardados e de serviço contra civis, devem ser apurados por meio de IPM (Inquerito Policial Militar) no Quartel do Comando Geral da Policia Militar do Ceará, após remetido à Vara de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza, e nunca por meio de de IP (Inquérito Policial) em Delegacia de Polícia, nunca remetido para Varas Criminais Comuns, pois a primeira análise deve ser procedida pela Vara de Auditoria Militar”, afirma o gestor.

Além da Constituição Federal, tal garantia está expressa ainda no Decreto-Lei nº 1.002/69, o qual prevê o exercício das atividades de Polícia Judiciária Militar e estabelece a forma e o rito procedimental para a instauração do IPM, regulando a ação penal militar; e na Lei nº 13.491, de 2017, a qual dispõe que todos os crimes previstos no Código Penal Militar, Código Penal Comum e legislações extravagantes, praticados por policiais militares e bombeiros militares, serão processados e julgados pela Justiça Militar Estadual, até mesmo os crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais contra civis que continuam sendo processados e julgados pelo Tribunal Popular não perderam a sua natureza de crime militar, devendo a investigação ocorrer via IPM.

O Consesp Ceará afirma que participará de todas essas investigações para que a legalidade seja cumprida.