107 municípios devem enviar ao TCE dados sobre acumulação irregular de cargos públicos

107 municípios devem enviar ao TCE dados sobre acumulação irregular de cargos públicos

Prefeituras e Câmaras Municipais serão notificadas para que encaminhem ao Tribunal de Contas do  Ceará as medidas adotadas sobre indícios de acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas apontados em auditoria realizada por esta Corte de Contas.

Esta foi uma das recomendações do processo nº 05437/2017-9, apreciado pelo colegiado do TCE, relatado pela conselheira Soraia Victor, na sessão plenária de 28/5. 

O colegiado do Tribunal acolheu as propostas de encaminhamento presentes no relatório da Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo. Foi concedido o prazo de 180 dias para que 107 Prefeituras e 13 Câmaras Municipais enviem ao Tribunal relatório consolidado sobre as situações dos servidores com indícios de irregularidade.

Para as Prefeituras e Câmaras que, durante a realização da auditoria não apresentaram respostas sobre o requerimento enviado ou que não tiveram seus dados computados por inviabilidade da apresentação destes, foi oferecido prazo de 30 dias para o envio das informações, conforme as disposições prestadas (em planilhas eletrônicas fornecidas pela Secretaria de Controle Externo), para fins de futura análise dos dados.

De acordo com a Gerência, 1.601 servidores (do executivo e legislativo municipal) em acumulação ilícita já tiveram suas situações regularizadas em razão da auditoria tendo ocorrido, em sua maioria, pedido de exoneração de um ou mais cargos públicos anteriormente ocupados nas Prefeituras, Câmaras Municipais ou outros entes.

Conforme cálculo da Gerência, espera-se que a Administração Pública (federal, estadual e municipal) economize em um exercício financeiro, pelo menos, o valor estimado de R$ 27.803.096,69, decorrente da sustação dos pagamentos irregulares.

O total de 7.381 casos estão sendo averiguados. Neste caso, entende a unidade técnica ser fundamental que os entes municipais apresentem em relatório conclusivo, de modo detalhado, as medidas adotadas e o desfecho de cada situação. Com isso, estima-se que há ainda um potencial de economia anual aos cofres públicos no valor de R$ 199.827.263,23.

De acordo com o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuando, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada.

 O texto constitucional trouxe, ainda, outras exceções. Em seu art. 38, inciso III, permitiu-se a acumulação remunerada de cargos públicos quando um deles for de vereador, mediante a verificação da compatibilidade da carga horária. Ainda nesse passo, nos art. 95, parágrafo único, inciso I, e art. 128, §5º, inciso II, alínea “d”, a Constituição Federal possibilitou aos magistrados e aos membros do Ministério Público a acumulação dos respectivos cargos apenas com outro de magistério.

Saiba mais sobre a Auditoria

O trabalho de auditoria envolveu 181 Prefeituras Municipais e 95 Câmaras de Vereadores, totalizando 276 unidades jurisdicionadas, tendo como objetivo verificar, sob o prisma da legalidade, se havia nos Municípios cearenses, agentes públicos em acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas.

Quanto ao volume de recursos fiscalizados nesta auditoria, estima-se o montante R$ 1,4 bi, referente aos 23.074 servidores que tiveram suas situações funcionais apontadas por essa Corte de Contas para análise.

Foi realizado cruzamento de dados para levantar as situações de acumulação, utilizando a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/2016) com as bases dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/CE), da Defensoria Pública-Geral do Estado (DPGE/CE), do extinto TCM/CE e do Sistema de Informações Municipais (SIM), de outubro de 2016. Foi utilizado o programa SAS Enterprise Guide, com o suporte da Assessoria de Informações Estratégicas (AIE), da Secretaria de Controle Externo (Secex).

Além da economia para os cofres públicos, o Tribunal busca um maior controle e restabelecimento da regularidade quanto à ocupação de cargos conforme as exceções constitucionais.

As atividades da auditoria foram realizadas pela equipe da  Gerência de Fiscalização de Pessoal, composta pelos servidores Elano Lima de Oliveira (gerente), Luís Cássio de Melo Castro e Alice Montenegro Osório.

Acesse o relatório de auditoria

Acesse o relatório final Processo nº 05437/2017-9

Relação de Prefeituras

  1. Acaraú
  2. Aiuaba
  3. Alto Santo
  4. Amontada
  5. Antonina do Norte
  6. Apuiarés
  7. Aquiraz
  8. Aracati
  9. Aracoiaba
  10. Ararendá
  11. Araripe
  12. Aratuba
  13. Assaré
  14. Aurora
  15. Barreira
  16. Barroquinha
  17. Bela Cruz
  18. Brejo Santo
  19. Camocim
  20. Canindé
  21. Cariré
  22. Caririaçu
  23. Cariús
  24. Carnaubal
  25. Catunda
  26. Caucaia
  27. Chorozinho
  28. Coreaú
  29. Crato
  30. Deputado Irapuan Pinheiro
  31. Eusebio
  32. Farias Brito
  33. Forquilha
  34. Fortaleza
  35. Fortim
  36. Frecheirinha
  37. General Sampaio
  38. Groaíras
  39. Guaiuba
  40. Guaraciaba do Norte
  41. Hidrolândia
  42. Horizonte
  43. Ibaretama
  44. Ibiapina
  45. Ibicuitinga
  46. Icapuí
  47. Icó
  48. Independência
  49. Ipu
  50. Itaiçaba
  51. Itapajé
  52. Itapipoca
  53. Itapiúna
  54. Jaguaretama
  55. Jaguaribara
  56. Jaguaruana
  57. Jardim
  58. Jati
  59. Jijoca de Jericoacoara
  60. Juazeiro do Norte
  61. Jucás
  62. Lavras da Mangabeira
  63. Madalena
  64. Maracanaú
  65. Maranguape
  66. Mauriti
  67. Milagres
  68. Mombaça
  69. Morada Nova
  70. Morrinhos
  71. Mucambo
  72. Nova Olinda
  73. Ocara
  74. Pacajus
  75. Pacoti
  76. Pacujá
  77. Palhano
  78. Parambu
  79. Paramoti
  80. Penaforte
  81. Pentecoste
  82. Pereiro
  83. Pires Ferreira
  84. Porteiras
  85. Potengi
  86. Quixelô
  87. Quixeré
  88. Redenção
  89. Reriutaba
  90. Salitre
  91. Santa Quitéria
  92. São Benedito
  93. São Gonçalo do Amarante
  94. São Joao do Jaguaribe
  95. Senador Sá
  96. Sobral
  97. Solonópole
  98. Tabuleiro do Norte
  99. Tarrafas
  100. Tauá
  101. Tianguá
  102. Trairi
  103. Ubajara
  104. Umirim
  105. Uruoca
  106. Varjota
  107. Viçosa do Ceará

Relação de Câmaras Municipais

  1. Aracati
  2. Barbalha
  3. Boa Viagem
  4. Cascavel
  5. Fortaleza
  6. Icapuí
  7. Juazeiro do Norte
  8. Martinópole
  9. Nova Russas
  10. Paracuru
  11. Pentecoste
  12. Pindoretama
  13. Tamboril