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Prefeita de Santa Quitéria decreta feriado ilegalmente e servidores poderão ter que trabalhar durante o Carnaval

Prefeita de Santa Quitéria decreta feriado ilegalmente e servidores poderão ter que trabalhar durante o Carnaval

A prefeita Lígia Protasio, do município de Santa Quitéria, cometeu um equívoco ao decretar feriado durante o período de Carnaval, utilizando a via inadequada para essa determinação. Resultando em uma medida ilegal que afetará os servidores municipais. Segundo informações, a gestora municipal extrapolou os limites legais ao determinar o feriado, uma vez que, de acordo com a legislação federal (Lei 9.093/95, Artigo 2º), o município só pode decretar até quatro datas comemorativas religiosas por ano.

A legislação estabelece que somente feriados religiosos municipais podem ser decretados, limitando-os a quatro por ano. Contudo, a prefeita Lígia Protasio ignorou essa restrição ao estender o feriado para o Carnaval, prejudicando diretamente os servidores municipais que serão obrigados a trabalhar durante o período festivo.

O erro na decisão da prefeita implica que o decreto é nulo, conforme apontam especialistas jurídicos. Os servidores que faltarem ao trabalho, baseando-se nesse decreto ilegal, correm o risco de sofrer sanções. Para evitar maiores transtornos, a prefeita poderia ter optado por decretar "ponto facultativo", uma alternativa legal que não implica em feriado oficial, mas possibilita a flexibilidade aos servidores.

A medida equivocada da prefeita Lígia Protasio gera preocupações quanto à legalidade das decisões municipais, além de causar impactos diretos na rotina dos servidores, que terão que enfrentar jornadas de trabalho durante o Carnaval. Resta agora aguardar possíveis desdobramentos e correções na decisão, para assegurar a regularidade das ações do governo municipal.

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