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Sindiodonto solta nota de repúdio e indignação ao edital da FAGIFOR

Sindiodonto solta nota de repúdio e indignação ao edital da FAGIFOR

Confira a nota na íntegra

 

A Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) anunciou, na última terça-feira (23/01/2024),
o concurso público para a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor)
sem esclarecer questões controversas e preocupantes que irão afetar os futuros trabalhadores da
Fundação, os atuais servidores municipais e a própria população usufrutuária das ações e serviços
de saúde bucal do SUS.


Criada através da Lei Complementar n.º 178, de 19 de dezembro de 2014, a Fagifor é uma
entidade da administração indireta do Município de Fortaleza com natureza jurídica de direito
privado possuindo autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira com seus
trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com previsão da rescisão do
contrato de trabalho ocorrer por ato unilateral, por qualquer hipótese, motivado, conforme
legislação da fundação. É importante esclarecer que não haverá direito à principal prerrogativa
dos servidores públicos para resistir a pressões/assédios e pautar suas condutas em prol do
interesse público: a ESTABILIDADE FUNCIONAL.


O discurso governamental é que o objetivo do concurso público é acabar com vínculos
precários e contratos temporários, porém os futuros trabalhadores precisam ter ciência que, ao
invés de ter segurança e estabilidade, “caminharão sobre o fio da navalha” da demissão unilateral
conforme as regras da CLT.


Como os futuros empregados públicos contribuirão para o Regime Geral de Previdência
(RGPS), INSS, irresponsavelmente, o governo Sarto (PDT) contribui para a crescente tendência
deficitária do sistema próprio de previdência municipal (IPM/Previfor) cuja consequência imediata
para os atuais servidores públicos é a dificuldade da aplicação do princípio constitucional da Revisão
Geral Anual (RGA), revisão dos PCCSs, quaisquer outras pautas financeiras e, de forma mais tardia,
a realização de futuras reformas destituidoras de direitos previdenciários pois os recursos próprios
do tesouro são utilizados para cobrir os rombos previdenciários.


É de extrema importância destacar que, através de suas representações no Conselho
Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF), o Sindiodonto tem se posicionado de forma contrária em
relação ao modo como está se dando o processo de implantação da Fagifor, denunciando a falta de
transparência e desrespeito ao controle social na saúde. Em seus primórdios de criação em 2014, o
governo Roberto Claudio (PDT) orientou e o governo Sarto ratificou a orientação de veto a todos os
artigos que determinavam que os contratos de gestão deveriam ser previamente aprovados pelo
CMSF. O que se testemunha é uma sistemática exclusão de qualquer obrigação de submissão ao
Conselho de Saúde e a sociedade dos contratos e seus respectivos relatórios sobre a execução de
metas de desempenho e dos demonstrativos orçamentários e financeiros que a SMS deve firmar
com a Fundação. Esse fato é grave e desrespeita a competência deliberativa do CMSF no tocante
à formulação e controle da execução da política de saúde, no que diz respeito aos seus aspectos
econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa.


Diante desse contexto, a direção do Sindiodonto vem alertar a todos que essas questões
são preocupantes e colocam em dúvida se essa Fundação é mais uma questão de oportunismo
eleitoreiro e de distanciamento da sociedade ao acompanhamento do uso dos recursos públicos na
saúde.


Em 2023, o Brasil Sorridente foi alçado à Política de Estado pelo governo Lula que destinou
recursos recordes aos municípios para ampliar a cobertura de saúde bucal do povo brasileiro. Até
agora, nesse momento, o governo Sarto ainda não apresentou como utilizou tais recursos.
No edital recentemente publicado (edital nº 1, de 23 de janeiro de 2024), dentre 2241
vagas disponibilizadas, apenas 15 delas são destinadas aos cirurgiões-dentistas. Fica claro que o
prefeito Sarto (PDT) não deseja investir na ampliação da oferta dos serviços de saúde bucal para à
população de Fortaleza, visto que existem 462 equipes de saúde da família e apenas 265 equipes de
saúde bucal na atenção primária para atender cerca de dois milhões e setecentas mil pessoas que
residem em Fortaleza.


Ademais, o referido edital ainda não cumpre a Lei nº 3999/61 que rege o piso salarial e a
carga horária dos cirurgiões-dentistas.

Por fim, a direção do Sindiodonto não medirá esforços e tomará todas as medidas
necessárias para lutar em prol dos direitos dos cirurgiões-dentistas, ao tempo que convoca todos
a lutarem por instituições públicas sérias que possam assistir à população de forma satisfatória,
que respeitem e valorizem os trabalhadores e que atuem sobretudo com transparência e
idoneidade em relação aos preceitos da participação da sociedade no controle da administração
pública.


Diretoria do Sindiodonto