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Concurso da Câmara Municipal de Fortaleza: CRA-CE Revela Irregularidades e Pede Impugnação

Concurso da Câmara Municipal de Fortaleza: CRA-CE Revela Irregularidades e Pede Impugnação

Na última quinta-feira (04/01), o Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) apresentou um pedido de impugnação contra o processo de concurso público da Câmara Municipal de Fortaleza, destinado à contratação de 78 profissionais. O foco da contestação recai sobre os cargos de analista de gestão de pessoas e consultor legislativo, específicos para a área de administração pública e orçamento e finanças públicas.

O edital nº 01, divulgado em 27 de dezembro de 2023, foi alvo de análise minuciosa por parte do Administrador Daniel Barbosa, fiscal do CRA-CE. Sua avaliação indicou que as responsabilidades a serem desempenhadas pelos colaboradores são estritamente ligadas à administração, o que motivou a solicitação de impugnação e retificação do edital.

Segundo Daniel Barbosa, as atribuições delineadas no edital são inequivocamente privativas da área de administração, conforme estabelecido nos artigos 2º, 3º e 14 da Lei 4.769/65. O fiscal enfatizou a importância de exigir dos candidatos o devido registro no CRA-CE, alegando que tal medida é crucial para garantir a qualidade dos serviços prestados, além de ser uma obrigação legal que resguarda a administração pública.

"Ao constatarmos claramente que não há razão para dúvidas quanto à natureza das futuras atribuições, é fundamental que o edital imponha aos candidatos interessados nessas vagas o registro no CRA-CE", declarou Daniel Barbosa.

A solicitação de impugnação visa uma retificação no edital para incluir a obrigatoriedade do registro no CRA-CE para bacharéis em administração e tecnólogos em gestão. O CRA-CE enfatiza que essa exigência não apenas atende às normativas legais, mas também serve como uma salvaguarda para a administração pública, contribuindo para a excelência nos serviços oferecidos. A decisão sobre o pedido de impugnação aguarda análise por parte da Câmara Municipal de Fortaleza, que deverá se pronunciar nos próximos dias.

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