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Decisão do TRF1 Estabelece Obrigatoriedade de Empresas do Simples Nacional Contribuírem com Anuidades aos Conselhos Profissionais

Decisão do TRF1 Estabelece Obrigatoriedade de Empresas do Simples Nacional Contribuírem com Anuidades aos Conselhos Profissionais

Em uma decisão recente, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) delineou limites claros para a isenção de contribuições sociais no contexto do Simples Nacional. O tribunal decidiu que a isenção, que abrange várias contribuições sociais instituídas pela União, não se estende às anuidades devidas pelas empresas vinculadas ao Simples Nacional aos conselhos de fiscalização profissional.

O caso foi levado ao tribunal após uma apelação do Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Pará e Amapá, contestando uma sentença anterior favorável às empresas sob o regime do Simples Nacional. A decisão da 13ª Turma representa uma mudança marcante nas regras de isenção, enfatizando a obrigatoriedade de as empresas do Simples Nacional contribuírem com as anuidades devidas aos conselhos profissionais.

O juiz federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento, relator do caso, esclareceu que a isenção em questão se aplica exclusivamente a impostos e contribuições de natureza federal, estadual, distrital e municipal. Ele ressaltou, em particular, a autonomia financeira dos conselhos profissionais, destacando que essas entidades não dependem de recursos diretos da União.

Essa decisão do TRF1 reafirma a obrigação das empresas enquadradas no Simples Nacional de efetuarem o pagamento das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, respeitando a independência financeira desses conselhos em relação ao governo federal. Essa medida tem o potencial de impactar significativamente as práticas contábeis das empresas do Simples Nacional, as quais agora precisarão ajustar seus procedimentos para seguir as novas diretrizes estabelecidas pelo tribunal, reconhecendo a importância do pagamento das anuidades aos conselhos profissionais.