Economia

Banco Central assume o papel de regulador das Criptomoedas no Brasil

Banco Central assume o papel de regulador das Criptomoedas no Brasil

Nesta quarta-feira (14), o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a promulgação do Decreto Nº 11.563, que regulamenta o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil. O Executivo estabeleceu o Banco Central (BC) como a autoridade responsável por disciplinar as atividades das empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais no país.

O texto do decreto reforça que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mantém suas atribuições de supervisionar ativos que representam valores mobiliários. Além disso, as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor também são preservadas.

O Banco Central terá a tarefa de criar as regras específicas para o setor por meio de regulamentações complementares. Além disso, caberá a ele autorizar e supervisionar as empresas prestadoras de serviços de criptomoedas. De acordo com a Lei nº 14.478, as empresas terão um prazo mínimo de seis meses para se adaptarem às novas regras estabelecidas.

Com a promulgação do Decreto Nº 11.563, o Brasil avança na regulamentação do mercado de criptomoedas, fornecendo um arcabouço legal e normativo para a atuação das empresas e garantindo a segurança e a transparência nas operações envolvendo esses ativos virtuais.

A definição do Banco Central como a autoridade responsável reforça a importância da instituição na fiscalização e na supervisão do setor, assegurando a integridade e a estabilidade do mercado de criptomoedas no país.

A regulamentação do Marco Legal das Criptomoedas representa um marco importante para o desenvolvimento desse mercado no Brasil, proporcionando maior confiança aos investidores e promovendo um ambiente regulatório mais seguro e transparente. Agora, com as regras claras estabelecidas, espera-se que o setor de criptomoedas possa crescer e contribuir para a economia do país de forma sólida e sustentável.